Pauta de Reivindicações da Afitesp / Sindafitesp 2025
Aprovada no dia 09 de maio de 2025, em assembleia estadual ordinária
Cumprimento e respeito ao direito constitucional de reposição salarial das perdas inflacionárias anuais, na data base de março. (março do ano anterior a fevereiro do ano atual); realizar reserva de recursos anualmente para esta finalidade, dando publicidade aos servidores; instruir o processo logo no início de cada exercício, estando pronto para ser encaminhado às instâncias superiores na quinzena seguinte a consolidação do índice acumulado em 12 meses, de acordo com a tabela IPC-FIPE-SP;
Reajuste salarial das perdas inflacionárias acumuladas desde 2002 até a data-base de março de 20225, em 67,52%, segundo estudo do Dieese, de janeiro de 2025, que utiliza o índice IPC-FIPE-SP;
Reajuste do vale-alimentação/ refeição e auxílio-creche, no mesmo índice do reajuste salarial, em 67,52%, total de R$ 907,95, por mês, R$ 41,27 por dia (22 dias); pagamento do vale-alimentação/ refeição por 30 dias, inclusive àqueles servidores afastados pelo INSS, por acidente de trabalho e/ ou auxílio-doença, por todo o período que durar o afastamento;
Aplicação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS’s – de acordo com a data de admissão do trabalhador; abertura de processo para reenquadramento de todos os servidores, de acordo com a antiguidade, devido a não aplicação ou ao não pagamento do PCCS durante anos consecutivos; abertura de processo para pagamento imediato de promoção para os servidores já classificados e que tiveram sua classificação publicada em diário oficial; formulação de um novo PCCS mais favorável que os anteriores, aceito por todos os servidores, em que: seja corrigida a Tabela Salarial do PECS da Fundação ITESP para que não conste mais nenhum salário abaixo do Salário Mínimo Estadual – SME (cargos de auxiliares e práticos); seja ampliado significativamente o limite de 1% da folha de pagamento destinado a progressão dos servidores em suas respectivas carreiras, sendo os recursos para este fim reservados anualmente pelo financeiro; aplicado anualmente a todos os servidores; as metas de avaliação sejam anualmente pactuadas com os servidores, com clareza e objetividade e que os critérios e metodologia de avaliação sejam amplamente divulgados; transparência nas listas de classificação, seja por mérito ou por antiguidade.
Realização de Concursos Públicos de Provas e Títulos com periodicidade quadrienal (validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos), inclusive, com previsão de um percentual de cotas raciais, PCD, indígena e gênero, para reposição do quadro de pessoal, no mínimo, de acordo com o total do quadro permanente de servidores, conforme decreto nº 57.490, de 4 de novembro de 2011, garantindo-se, assim, listas de espera com vigência legal para todas os cargos existentes na Fundação ITESP, em todas as Diretorias Adjuntas e Executiva; transparência em relação a quantidade de vagas, quais cargos e localidades.
Cobrar esclarecimentos a Diretoria Executiva da Fundação ITESP e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, em relação a diminuição em R$ 16 milhões do orçamento da Fundação ITESP para o exercício de 2025; exigir que parte da arrecadação com a regularização fundiária, que somam R$ 250 milhões, sejam investidos na Fundação ITESP; aumentar gradativamente o Orçamento da Fundação ITESP, com dotação orçamentária para todas as áreas e transparência nos gastos (execução); Adequar o orçamento as demandas de reajuste salarial e de benefícios, de progressões nas carreiras, bem como de investimentos nas comunidades onde estão localizados o público beneficiária da instituição; participação efetiva dos servidores, dos beneficiários da política pública e de suas organizações legítimas, na elaboração da peça orçamentária, em todas as suas fases, Plano Plurianual (PPAs), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e Leis do orçamento anuais (LOAs).
Cobrar melhorias nas condições de trabalho: compra de materiais e equipamentos necessários a realização das atividades; melhoria na infraestrutura dos escritórios de campo; disponibilização de carros adequados em qualidade e quantidades suficientes para a realização das atividades de campo pelos servidores; garantir maior segurança para os servidores no trabalho de campo, principalmente quando forem atividades de fiscalização; garantir café gratuito e de qualidade para todos os servidores, sem interrupções em seu fornecimento;
Retorno do Teletrabalho no âmbito da Fundação ITESP; adequação da portaria interna a legislação federal e estadual;
Exigir que sejam firmados convênios com INCRA e MDA para atendimentos dos assentamentos federais historicamente atendidos pela Fundação ITESP e para manutenção e ampliação da UTE e do grupo do Crédito Fundiário;
Exigir uma política de saúde mental e coletiva para os servidores da instituição;
Viabilidade urgente da portabilidade dos empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores da Fundação ITESP junto a outros bancos, que possuam taxa de juros mais atraentes do que as do Banco do Brasil;
Instituir a Comissão de Bonificação na Fundação ITESP;
Fim da cláusula de exclusividade gratuita nos contratos de trabalho entre a Fundação ITESP e seus servidores;
Instituir o reconhecimento do direito a licença maternidade de 180 dias e licença paternidade de 20 dias aos servidores da Fundação ITESP;
Solicitar que seja feito convênio entre a Fundação ITESP e o Sesc, oferecendo maior acesso dos servidores a cultura, esporte, lazer e entretenimento.
Pagamento de horas extras na forma da lei ou livre negociação com a supervisão local; regulamentação do banco de horas em diálogo com a categoria;
Implantação do benefício Plano Odontológico, extensivo aos dependentes de todos os servidores do quadro da Fundação ITESP;
Implantar uma política oficial e transparente de transferência interna dos servidores com foco na realocação aos locais próximos de seus domicílios familiares;
Pagamentos de diárias em todos os deslocamentos superiores a 6 horas, na forma da lei, incluindo convênios de prestação de serviços de qualquer espécie que, neste caso, seriam pagas como contrapartida do tomador do serviço; exigir transparência e publicidade sobre os valores e quantidades de diárias recebidas e suas respectivas atividades, por todos os servidores ocupantes de cargos de livre provimento;
Implantação administrativa (automática) dos adicionais de quinquênio e sexta parte para todos os servidores da Fundação ITESP que cumprem os requisitos legais, com a justificativa no princípio da eficiência na administração pública, uma vez que o direito dos servidores a estes adicionais já está garantido e consolidado pela justiça;
Pagamento dos pisos salariais nacionais e a implementação das jornadas especiais, de acordo com as especificidades das diversas categorias de profissionais que atuam na Fundação ITESP;
Modificação do Regulamento Geral da Fundação ITESP para que os cargos de gerência e coordenação regional voltem a ser restritos ao quadro permanente de servidores; mudança do cargo de coordenador regional para diretor regional (com caráter mais técnico do que político); para possibilidade de indicação, por meio de eleições, de candidatos do quadro permanente dos servidores a lista tríplice para o cargo de Diretor Executivo, para o cargo de Ouvidor e para as funções gratificadas de Supervisores dos Grupos Técnicos de Campo; Implantação do sistema de paridade de gênero (50%) em cargos de chefia (direção, assessoria, gerência e supervisão);
Exigência de perfil técnico, com formação, experiência e conhecimentos comprovados para os cargos de livre provimento (conforme Plano de Empregos, Cargos e Salários – PECS), dando publicidade a seus currículos;
Exigência da renúncia, por meio de abaixo-assinado, do atual Diretor Adjunto de Políticas de Desenvolvimento, Jefferson Alexandre renuncie ao cargo de representante dos servidores no Conselho Curador, pela incompatibilidade de ocupar ambos os cargos concomitantemente, dando lugar a suplente Maura Paz; fim da recondução automática para o representante do conselho curador da Fundação ITESP; proibição para que o mesmo ocupe cargo de livre provimento durante o mandato; Exigir transparência e publicidade nos atos administrativos e atividades do colegiado, incluindo a divulgação prévia do cronograma de reuniões, das pautas e atas, por meio do site oficial da Fundação ITESP;
Exigir auditoria independente dos contratos e convênios com empresas que executaram ou executam as atividades-meio e atividades-fim da instituição (georreferenciamento, regularização fundiária, formação, capacitação, eventos, informática, dentre outros, nos últimos 5 anos).
Exigir que sejam formalizados convênios com o Incra e MDA para viabilizar o atendimento aos beneficiários quilombolas, assentados estaduais, assentados federais e beneficiários do PNCF, em observação às exigências das novas portarias federais.
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